(PT) - RMS Advogados

Consumer Law Litigation

sócio fundador do RMS Advogados, Anastacio Marinho, marcou presença na 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal.

XIII Fórum de Lisboa: Sócio fundador do RMS Advogados, Anastacio Marinho, participou do evento de tema ”O mundo em transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.

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07/07/2025

STJ decides that violation of homogeneous individual consumer rights does not authorize indemnity for collective moral damage

The Fourth Panel of the Superior Court of Justice (STJ) decided that the violation of homogeneous individual rights, recognized in a public civil action, does not...

19/02/2021