Medida Provisória 944/2020 (Programa Emergencial De Suporte A Empregos)
Informativo Jurídico RMS - Nº 03
A Medida Provisória 944 estabelece o Programa Emergencial de Suporte a Empregos ("Programa"), para amenizar os efeitos da paralisação de diversos serviços em prol do combate...