[:en]Proposition and defense of political parties, coalitions and candidates in electoral actions;

Consultancy and advice on the electoral legislation in force, applications for registration of candidacy and opinions on issues involving electoral matters;

Performance before the Regional Electoral Courts and Superior Electoral Court, with the distribution of memorials and oral arguments.[:pt]Propositura e defesa de partidos políticos, coligações e candidatos em ações eleitorais;

Consultoria e assessoria sobre a legislação eleitoral em vigor, pedidos de registro de candidatura e pareceres sobre questões envolvendo matéria eleitoral;

Atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, com distribuição de memoriais e realização de sustentações orais.[:]