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  • Bids, including legal assessment of the procedure, analysis of the summons, elaboration of objections, administrative and judicial appeals, among others;
  • Assistance in granting concessions, permissions and authorizations for the use of public goods and services;
  • Defense, administrative and judicial, of the expropriated in Expropriations;
  • Analysis of administrative contracts and their revisions;
  • Guidance and legal representation before Public Administration bodies, including State Secretariats, ministries, autarchies, foundations and regulatory agencies;
  • Defense of individual or collective interests of public agents;
  • Regulatory consultancy.

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  • Licitações, inclusive avaliação jurídica do procedimento, análise do instrumento convocatório, elaboração de impugnações, recursos administrativos e judiciais, dentre outros;
  • Assessoria em processos de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de bens e de serviços públicos;
  • Defesa, administrativa e judicial, do expropriado em Desapropriações;
  • Análise de contratos administrativos e suas revisões;
  • Orientação e representação legal perante órgãos da Administração Pública, incluindo secretarias de Estado, ministérios, autarquias, fundações e agências reguladoras;
  • Defesa dos interesses individuais ou coletivos de agentes públicos;
  • Consultoria em matéria regulatória.

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