TJ-CE uniformiza entendimento sobre contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos por pessoas analfabetas.<\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJ-CE) julgou, por unanimidade, Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecendo a legalidade de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados entre pessoas analfabetas e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Consequentemente, estipulou-se a desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento p\u00fablico para que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa analfabeta seja v\u00e1lida e de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica daquele que assina a seu rogo.<\/p>\n
Com isso, a tese jur\u00eddica fixada no IRDR alcan\u00e7ar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es que versem sobre a mesma quest\u00e3o de direito, abrangendo todos os processos individuais ou coletivos em tramita\u00e7\u00e3o, assim como os casos futuros que venham a tramitar na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do TJ-CE, cabendo reclama\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de a tese adotada no IRDR n\u00e3o ser aplicada.<\/p>\n
Registre-se que no \u00e2mbito da Justi\u00e7a daquele estado suspenderam-se aproximadamente 4.911 a\u00e7\u00f5es a respeito da mesma tem\u00e1tica, segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas por Ju\u00edzes e Desembargadores \u00e0 of\u00edcio circular da Presid\u00eancia do TJ-CE. \u00a0A decis\u00e3o do IRDR informou que em pesquisa livre com descritores relacionados ao assunto no reposit\u00f3rio de decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia constatou-se a exist\u00eancia de 1.065 senten\u00e7as proferidas entre janeiro de 2019 e o momento atual, ao passo que em pesquisa fon\u00e9tica no sistema informatizado do TJ-CE indicou-se que haviam aproximadamente 17.061 processos em tramita\u00e7\u00e3o acerca desse tema.<\/p>\n
A quest\u00e3o jur\u00eddica representada pela multiplicidade de casos id\u00eanticos envolveu a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados realizados por pessoas analfabetas com institui\u00e7\u00f5es financeiras, nos quais se discutia, em geral, a legalidade da referida opera\u00e7\u00e3o quando concretizada por instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, da maneira como preceitua o artigo 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Os fundamentos do voto do Desembargador Relator do IRDR consignaram, dentre outros aspectos, que a circunst\u00e2ncia de a parte ser analfabeta, n\u00e3o a impede de firmar neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido, pois a ela n\u00e3o lhe \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 incapacidade absoluta ou relativa; os contratos de empr\u00e9stimo consignado celebrados por analfabeto maior de 18 anos est\u00e3o em harmonia com os pressupostos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico quanto ao agente capaz, objeto l\u00edcito e determinado da opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; a exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica subverte \u201ca ordem constitucional do processo legislativo diante da clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade das formas estabelecido no artigo 107 do C\u00f3digo Civil\u201d; aplicabilidade do artigo 595 do C\u00f3digo Civil, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da liberdade das formas (art. 107, CC\/2002) e da legalidade (art. 5\u00ba, II, CF\/1988).<\/p>\n
Por fim, acrescente-se o que constou expressamente da decis\u00e3o do IRDR \u201cassim, exigir como requisito de validade da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado a necessidade de procura\u00e7\u00e3o ou instrumento p\u00fablico nos casos de pessoa analfabeta n\u00e3o encontra amparo jur\u00eddico, pelo contr\u00e1rio desafia a aplica\u00e7\u00e3o direta daquilo que disciplina o C\u00f3digo Civil vigente\u201d.<\/p>\n
Por: Wilson Sales Belchior<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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