PROCESSOS SUSPENSOS POR COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA
O RMS Advogados, na sua missão institucional de dar publicidade às decisões que considera relevantes, com o objetivo de melhor defender os interesses de seus clientes...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não autoriza a indenização...