Telecomunicações

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual sobre franquia de internet

Inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a quatro, declarou a inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018 que impedia as operadoras de...

STJ decide que dados na agenda telefônica não estão abrangidos pelo sigilo constitucional

O Ministério Público estadual interpôs recurso especial em face de acórdão do TJ-RJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade do uso...

STJ afasta multa contra empresa impossibilitada de interceptar mensagens criptografadas de ponta a ponta

Reconheceu-se, na oportunidade, que “ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível” A Terceira Turma do STJ considerou ilegal multa aplicada contra empresa que deixou de...