Decisão do TJCE sobre empréstimo por pessoas analfabetas é notícia no meio jurídico.
Essa importante decisão unificou o entendimento do judiciário cearense sobre o tema, permitindo uma solução mais rápida para aproximadamente 10 mil processos que atualmente tramitam no Estado do Ceará, conferindo também segurança jurídica para esse tipo de contratação, destaca o sócio do RMS, Anastacio Marinho.
Clique aqui para ler a matéria no ConJur: https://www.conjur.com.br/2020-set-22/tj-ce-fixa-tese-contratacao-consig…
Clique aqui para ler a matéria no Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/333747/tj-ce-fixa-tese-para-contrata…
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