[:en]Taxation of the Tax on Industrialized Products - IPI[:pt]Tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI[:]
[:en]Today’s column, written in collaboration with Professor Francisco Leite Duarte, deals with one of the biggest legal controversies of recent years in tax law, with undeniable economic repercussions on the credit right of exempt inputs, subject to zero or zero rates. non-taxable, applicable to products taxed by the Tax on Industrialized Products – IPI.
The theme is the essence of the principle of non-cumulativity, of a constitutional nature, required to compose the structural normativity of this tax in item II, of paragraph 3, of article 153 of the Constitution, according to which the encumbrance will be non-cumulative, compensating itself what is due in each operation with the amount charged in the previous ones.
Non-cumulative effect is effected by the tax credit system for products entered at the taxpayer’s establishment, to be deducted from what is due for the products exited therein, in the same period, in accordance with Article 49 of Law No. 5,162 / 1966 (National Tax Code) and article 25 of Law 4.502 / 1964.
The controversial issue was formed many years ago when taxpayers obtained from the STF the right to credit inputs entered in the industrial establishment or equated to industrial with tax exemption. The recognition of the right to credit in this case – and that of inputs taxed at zero rate and non-taxable, as some later claimed – was not shown, according to what was observed in the evolution of jurisprudence, consistent with the constitutional logic of the principle of non-cumulativity. .
Given the legal and economic importance of the matter, the controversy took on the General Repercussion rite defined in Theme 844, limiting itself to the “possibility of IPI credit for the acquisition of exempt inputs, not taxed or subject to zero rate”.
The approval debate, in turn, linked to the Binding Summary Proposal nº 26, resulted in the acceptance in a virtual session of the Plenary, held from April 17 to 24, by majority of votes, of the summative entry suggested by Minister Ricardo Lewandowski, registered as Binding Summary 58, with the following wording “there is no right to a presumed IPI credit in relation to the entry of exempt inputs, subject to zero or non-taxable rate, which does not contradict the principle of non-cumulative”.
The Reporting Rapporteur, President of the Supreme Federal Court, at the time of the PSV, when suggesting the wording of the statement of the summary, stressed that the internal proposal for editing the binding summary fulfilled all the requirements for its approval, stressing that the STF jurisprudence is peaceful “in the sense that there is no right to IPI credit in relation to the acquisition of non-taxed inputs or subject to zero rate”, highlighting, among others, the precedents established in Extraordinary Resources 353.657 / PR and 370.682 / SC, together with understanding of Minister Gilmar Mendes in the judgment of the motion for clarification of this last Extraordinary Appeal, according to which “any and all exonerating hypothesis (exemption, zero rate or non-taxation) does not generate credit for the compensation with the amount due in the next operation ”.
Francisco Leite Duarte – Auditor-Fiscal of the Federal Revenue of Brazil. Master and PhD student in Law (UFPB), Professor of Tax Law at the State University of Paraíba and at the João Pessoa University Center (UNIPÊ). National tax education award 2016 and 2019 and state tax education award 2019. Author of tax law: Theory and practice, 3rd ed. 2019, Revista dos Tribunais, 912 p.
Wilson Sales Belchior – Graduated in Law, specialist in Civil Procedure and Electricity, MBA in Business Management, Master in Law and Conflict Management, PhD student in Constitutional Law. Lawyer, lecturer, university professor in postgraduate courses in different states and author of several articles and books, published in magazines, newspapers, news portals and publishers of national circulation. He is currently a Federal Adviser to the OAB elected for the 2019-2021 triennium, President of the National Commission on Banking Law and Partner of the RMS.[:pt]A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Francisco Leite Duarte, trata de uma das maiores controvérsias jurídicas dos últimos anos em direito tributário, com repercussão econômica de inegável envergadura, sobre o direito de crédito dos insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, aplicáveis em produtos saídos com tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
A temática é a essência do princípio da não cumulatividade, de índole constitucional, requerido para compor a normatividade estrutural desse imposto no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 153 da Constituição, segundo o qual o gravame será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, de acordo com o estabelecido no artigo 49 da Lei nº 5.162/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 25 da Lei 4.502/1964.
A questão controvertida se formou há muitos anos quando contribuintes obtiveram no STF o direito de crédito de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com isenção do imposto. O reconhecimento do direito ao crédito nesse caso – e naquele de insumos tributados à alíquota zero e não tributáveis, como alguns pretenderam depois – não se mostrava, segundo o que se observou na evolução da jurisprudência, coerente com a lógica constitucional do princípio da não cumulatividade.
Dada a importância jurídica e econômica da matéria, a controvérsia tomou o rito de Repercussão Geral definida no Tema 844 delimitando-se na “possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero”.
O debate de aprovação, por sua vez, vinculado à Proposta de Súmula Vinculante nº 26, resultou no acolhimento em sessão virtual do Plenário, realizada entre 17 a 24 de abril, por maioria dos votos, do verbete sumulante sugerido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, registrado como Súmula Vinculante 58, com a seguinte redação “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.
O Ministro Relator, Presidente do Supremo Tribunal Federal, à época da PSV, ao sugerir a redação do enunciado da súmula, destacou que a proposta interna de edição de súmula vinculante preenchia todos os requisitos para a sua aprovação, sublinhando que a jurisprudência do STF é pacífica “no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero”, destacando, entre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, junto com a compreensão do Ministro Gilmar Mendes no julgamento dos Embargos de Declaração deste último Recurso Extraordinário, de acordo com o qual “toda e qualquer hipótese exonerativa (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito para a compensação com o montante devido na operação seguinte”.
Francisco Leite Duarte – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mestre e doutorando em Direito (UFPB), Professor de Direito Tributário da Universidade Estadual da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Prêmio nacional de educação fiscal 2016 e 2019 e prêmio estadual de educação fiscal 2019. Autor de Direito tributário: Teoria e prática, 3 ed. 2019, Revista dos Tribunais, 912 p.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021, Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário e Sócio do RMS.[:]
[:pt] A decisão reforça a segurança jurídica das empresas que optaram pelo regime em períodos anteriores, mesmo sem manifestação formal no prazo originalmente previsto. Segundo nosso...
[:pt]Os bancos agora podem compensar as horas extras de seus funcionários com a gratificação de função. Essa decisão foi tomada com base em negociação coletiva e...
