STJ understood that an interlocutory appeal against a decision on the burden of proof in consumer relations is applicable.
(PT) O acórdão do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.
The Third Panel of the Superior Court of Justice decided last week on Special Appeal no. 1.729.110 / EC, involving the inversion of the burden of...