Pauta do Superior Tribunal de Justiça traz julgamentos importantes
Para o setor de energia elétrica, o Tema 986 aborda temática com mais de 100 mil processos sobrestados, os quais pleiteiam, em geral, a exclusão da base de cálculo do ICMS da TUST e TUSD.
Na pauta de 2020 do Superior Tribunal de Justiça estão julgamentos importantes que envolvem temas variados, como, por exemplo, a repetição em dobro prevista no artigo...