Contencioso Especializado em Direito do Consumidor

STJ decide que violação a direitos individuais homogêneos de consumidores não autoriza indenização por dano moral coletivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não autoriza a indenização...