Contratos

30 dias de vigência da nova Lei de Falências

Lei nº 14.112/2020

A recuperação judicial é procedimento destinado a apoiar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar a atividade econômica (art. 47)....

TJ-RJ revoga decisão que reduziu aluguel de lojista em Shopping Center

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, revogou decisão liminar que reduziu o valor do aluguel de...

STJ define percentual de retenção em contrato de compra e venda de imóvel encerrado por culpa do comprador

Julgamento do Recurso Especial nº 1.820.330/SP A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.330/SP decidiu que nos contratos...

STJ decide que renúncia tácita de cláusula arbitral impede a sua alegação em conflito sobre o mesmo contrato

O caso concreto diz respeito a discussão em ação monitória acerca da renúncia tácita à convenção de arbitragem. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...