As mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB
A Lei 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994),traz modificações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, incluindo regras sobre...
A Lei 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994),traz modificações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, incluindo regras sobre...
RCL 45687/MG
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a RCL 45687/MG cassando acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no qual considerou-se...
Inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a quatro, declarou a inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018 que impedia as operadoras de...
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial em face de acórdão do TJ-RJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade do uso...
Reconheceu-se, na oportunidade, que “ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível” A Terceira Turma do STJ considerou ilegal multa aplicada contra empresa que deixou de...