O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a edição de ato normativo dirigido a todos os Tribunais brasileiros relativamente a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de audiências e atos processuais. Fixou-se, então, a seguinte redação: “recomendar aos tribunais brasileiros a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos”.
A proposta do Processo nº 0000670-33.2021.2.00.0000 que ensejou a aprovação do ato normativo foi formulada pelo Conselho Seccional da OAB de Santa Cantarina, em novembro de 2020. Voltou-se à possibilidade de gravação em imagem e áudio, em meio digital ou analógico, de todos os atos processuais praticados no Poder Judiciário, assegurando-se o rápido acesso das partes, advogados e órgãos julgadores, bem como o respeito às garantias constitucionais do processo.
A Conselheira Relatora Flávia Pessoa destacou em seu voto que a edição de ato normativo, na forma de uma recomendação dirigida a todos os Tribunais brasileiros, com tal conteúdo se alinha ao objetivo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em conformidade com os princípios da celeridade e efetividade processual.
Considerou-se, nesse sentido, a publicidade dos atos processuais; a possibilidade conferida pela legislação processual civil de gravação integral das audiências, independentemente de autorização judicial; a regulamentação do CNJ dessa temática; e a existência de recursos tecnológicos suficientes para viabilizar a realização de atos processuais e demais atividades em meio eletrônico.
O CNJ facultou aos Tribunais a adoção do “PJe Mídias”, repositório nacional que gerencia documentos digitais de processuais judiciais em tramitação e de processos administrativos do CNJ. A solução permite, entre outras funcionalidades, a gravação audiovisual e a indexação dos eventos ocorridos nas audiências, juntamente a publicação dos documentos audiovisuais em único portal.
Wilson Sales Belchior
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