A prática de atos notariais eletrônicos em todos os Tabelionatos de notas do Brasil está regulamentada pelo Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A atividade regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é, na perspectiva da data economy, de extrema relevância...
Naquela decisão judicial, destacaram-se, dentre outros aspectos, o conteúdo dos Termos de Serviço
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença de improcedência, negando indenização por danos morais, requerida por pessoa física, que teve sua...
Dia Internacional da Privacidade de Dados Trinta anos atrás, na cidade de Estrasburgo, em 28/01/1981, era aberto à assinatura e adesão, o primeiro instrumento internacional juridicamente...
A Resolução nº 809/2020 do Contran entrou em vigor na última segunda-feira (04/01/2021)
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) por meio da Resolução nº 809/2020, cuja vigência iniciou-se em 04 de janeiro de 2021, disciplinou a emissão de documentos em...
