Entra em vigor lei sobre assinaturas eletrônicas em interações com o Poder Público
Lei nº 14.063/2020 No final de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.063/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 983/2020. A lei...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020 criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro...
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), lançado em agosto de 2020, iniciou em setembro do mesmo ano, o funcionamento em condições de...
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O caso concreto se tratou de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se admitiu a condição de trabalhador autônomo ao motorista...