Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos com novos desafios
Na data de hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa trinta anos, externando, sem dúvidas, contribuição importante ao ordenamento jurídico pátrio acerca de um...
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No dia 03 de setembro de 2020 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.468/2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, propondo...
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 Na primeira semana de setembro de 2020, o Poder Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
Publicada a Portaria nº 4.255 da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) com alterações na Portaria/RFB nº 2.189/2017. No Diário Oficial da União de 01 de...
A Lei nº 11.101/2005 fixa, entre outros, o dever de o administrador judicial apresentar ao juízo competente relatórios diversos. Entre estes, destacam-se na recuperação judicial, relatórios...