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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre 24 de março e 4 de abril, consulta pública sobre os documentos que serão as diretrizes da governança...
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência aos pedidos de acesso a dados e condenação por...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) firmaram em 22 de março de 2021 acordo de cooperação técnica...
