TJ-MA mantém extinção de processo por descumprimento de diligência prevista pelo CNJ.
“A autora deixou de atender à convocação para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara e confirmar a autorização para que o advogado atuasse em seu nome,...
Uma conquista significativa no campo das ações judiciais contra Instituições Financeiras para anular a contratação de pacotes de tarifas. Após uma prestação jurisdicional, surgiram novas ações relacionadas à incidência de juros remuneratórios sobre a devolução dessas tarifas.
Um artigo recente publicado no Portal Migalhas destaca a importância de uma ação em que o RMS Advogados representou uma instituição financeira, decisiva para sedimentar o entendimento do STJ de que a “coisa julgada” abrange não apenas o objeto principal, mas também seus aspectos secundários, mesmo que não tenham sido examinados pela decisão transitada.
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“A autora deixou de atender à convocação para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara e confirmar a autorização para que o advogado atuasse em seu nome,...
A decisão reforça a segurança jurídica das empresas que optaram pelo regime em períodos anteriores, mesmo sem manifestação formal no prazo originalmente previsto. Segundo nosso sócio,...