O Procon-SP divulgou publicamente o envio de notificação ao Facebook sobre a atualização da política de privacidade do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp. Segundo o órgão de defesa do consumidor, o objetivo é que a empresa de tecnologia “informe detalhadamente sobre o enquadramento da política de privacidade à LGPD […] e ao Código de Defesa do Consumidor”.
A empresa de tecnologia noticiou, também de forma pública, que a atualização da política de privacidade do Whatsapp se relaciona a novos recursos comerciais. Nesse sentido, informou-se que tais recursos dizem respeito a: possibilidade de empresas utilizarem serviços de hospedagem de mensagens do Facebook para responderem a clientes no Whatsapp, o que ensejará aviso na conversa, para que o usuário opte por continuar ou não o diálogo; permissão para que as informações da interação do usuário com anúncios sejam utilizadas para personalizar a exibição destes; autorização para que um estabelecimento comercial adicione uma loja ao perfil comercial no Whatsapp, assegurando que o usuário compre diretamente no aplicativo os produtos oferecidos na loja mantida no Facebook ou Instagram, ocasião na qual o usuário será avisado de que seus dados serão compartilhados com o Facebook.
Nesse contexto, o Procon-SP solicitou a empresa de tecnologia que informe “a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais”, sublinhando que se esta coincidir com o consentimento, este deverá corresponder a “uma manifestação livre do usuário sem vício de coação”. O órgão de defesa do consumidor questionou, igualmente, “quanto ao tratamento diferenciado entre os consumidores europeus e brasileiros, já que os protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus foram alterados”.
Explica-se que as mudanças ocorridas em outras jurisdições envolvendo essa empresa de tecnologia se vinculam, em geral, a compromissos públicos firmados pela companhia perante reguladores em proteção de dados e privacidade. Pretendeu-se, naquelas ocasiões, impossibilitar o compartilhamento de dados pessoais até que o procedimento pudesse ser concretizado em conformidade com a respectiva legislação.
Finalmente, o Whatsapp anunciou em 15 de janeiro de 2021 que o início da nova política de privacidade foi adiado para 15 de maio de 2021, sob a justificativa de que a ampliação no prazo contribuirá para que os usuários “tenham mais tempo de entender a política”. A empresa de tecnologia também esclareceu que “a privacidade e a seguranças das mensagens e chamadas pessoais continuam iguais”.
Wilson Sales Belchior
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