Mãos que Brilham – Conheça o projeto Social do RMS Advogados
O Projeto “Mãos que Brilham” é uma iniciativa do RMS Advogados, fomentada por nossos clientes! Mais do que um projeto, é um movimento que valoriza a...
A decisão reforça a segurança jurídica das empresas que optaram pelo regime em períodos anteriores, mesmo sem manifestação formal no prazo originalmente previsto.
Segundo nosso sócio, Wilson Sales Belchior, o STJ acolheu a tese de que esse entendimento da Receita extrapola a sua função regulamentar, caracterizando sanção política, isto é, meio coercitivo indireto para cobrança de tributo. RMS Advogados patrocinou a empresa autora da ação.
Confira a notícia completa no portal do ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/stj-decide-que-nunca-houve-prazo-especifico-para-contribuinte-aderir-a-cprb/
O Projeto “Mãos que Brilham” é uma iniciativa do RMS Advogados, fomentada por nossos clientes! Mais do que um projeto, é um movimento que valoriza a...
Nós, do RMS Advogados, temos o orgulho de anunciar que agora fazemos parte do Selo Lúmen de Responsabilidade Social, representando um passo importante em nossa caminhada...