TJ-MA mantém extinção de processo por descumprimento de diligência prevista pelo CNJ.
“A autora deixou de atender à convocação para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara e confirmar a autorização para que o advogado atuasse em seu nome,...
A decisão reforça a segurança jurídica das empresas que optaram pelo regime em períodos anteriores, mesmo sem manifestação formal no prazo originalmente previsto.
Segundo nosso sócio, Wilson Sales Belchior, o STJ acolheu a tese de que esse entendimento da Receita extrapola a sua função regulamentar, caracterizando sanção política, isto é, meio coercitivo indireto para cobrança de tributo. RMS Advogados patrocinou a empresa autora da ação.
Confira a notícia completa no portal do ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/stj-decide-que-nunca-houve-prazo-especifico-para-contribuinte-aderir-a-cprb/
“A autora deixou de atender à convocação para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara e confirmar a autorização para que o advogado atuasse em seu nome,...
Está disponível, no site do Pacto Global da ONU, o relatório de progresso que documenta como o RMS Advogados mantém seu compromisso com os Objetivos de...