Saiu hoje, no Valor Econômico, a matéria de Beatriz Olivon a respeito do voto proferido pelo ministro Luiz Fux que pode alterar o atual entendimento sobre a chamada ação rescisória: a proposta para derrubar uma decisão definitiva, em que não cabe mais recurso.
Para ele, o prazo de dois anos para ajuizamento, previsto no Código de Processo Civil (CPC), deve ser contado do trânsito em julgado da ação, e não da decisão do STF em sentido contrário.
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