RMS Advogados ×
Blog

Informativo PEC nº 39/2021 – mudanças nos recursos especiais

26/07/2022

PEC nº 39/2021 – mudanças nos recursos especiais

A Câmara dos Deputados aprovou em 13/07/2022 o texto final da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021 (“PEC da Relevância”). Apresentada em 08/11/2021 pelo Senado Federal, a PEC atualmente se encontra pendente de promulgação.

A PEC altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal. Com isso, institui um filtro de relevância para fins de admissibilidade dos recursos especiais. A admissibilidade do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucionais discutidas no caso. A rejeição, por sua vez, só poderá acontecer pelo voto de 2/3 dos membros do órgão colegiado competente para o julgamento.

Confira abaixo o informativo produzido pelo sócio Wilson Sales Belchior :

Informativo PEC nº 39-2021 – mudanças nos recursos especiais –

Compartilhar:

Notícias Relacionadas