RMS Notícias

Ministro Alexandre de Moraes decide que Estados e Municípios têm autonomia para adoção de medidas contra o Coronavírus

O Ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão destacou a necessidade “em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672/DF, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar, para determinar a observância de dispositivos constitucionais,...

Publicadas ontem no Diário Oficial da União quatro novas Medidas Provisórias

A MP 948 aborda relações de consumo, caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não ensejam danos morais, nem a aplicação de multas ou outras penalidades.

Quatro MP’s foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 08/04/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário (MP’s 947 e 949), medidas temporárias emergenciais...

Ministro Lewandowski decide que o acordo individual da MP 936 só é válido após manifestação do sindicato

“somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após manifestação dos sindicatos dos empregados”

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º,...

MP 944 traz regras para concessão de crédito a empresas para pagamento de salários

Os recursos para o Programa, bem como os riscos de inadimplementos e eventuais perdas financeiras serão suportados na proporção de 15%.

Na última sexta-feira, 03 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, que instituiu o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, com o...

Inteligência Artificial, princípios e recomendações da OCDE (Parte II)

Na literatura especializada já se encontram investigações sobre os desdobramentos internacionais dessas diretrizes. Prosseguindo na análise da “Recommendation of the Council on Artificial Intelligence”, documento elaborado...