Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto
A Medida Provisória (MP) 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União, pode acelerar acordos e a recuperação fiscal de empresas, mas ainda...
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram nos últimos dias vários normativos suspendendo prazos de diversos procedimentos administrativos.
A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Francisco Leite Duarte, retoma conjunto de publicações sobre tributos, cidadania e educação fiscal. O terceiro tema...
O Ministro Relator Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial, assentado na jurisprudência reiterada do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.845.450/RS manteve o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal na Ação de...
