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TJ-SP reconhece concorrência desleal em uso de links patrocinados com marca de terceiro

O núcleo da controvérsia do Processo nº 1016104-20.2018.8.26.0196 consistiu em saber se o uso de termo de pesquisa correspondente a elemento nominativo de marca licenciada a...

15/02/2021

Apresentada primeira Ação Civil Pública com base na LGPD

Noticiou-se o protocolo da primeira Ação Civil Pública (ACP), pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), apoiada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),...

15/02/2021

TJ-SP reconhece a validade de negociação sobre honorários advocatícios em aplicativo de mensagens

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no julgamento da Apelação Cível nº 1112009-49.2018.8.26.0100 decidiu pela validade de negociação...

15/02/2021

Decisão do TJCE sobre empréstimo por pessoas analfabetas é notícia no meio jurídico

Decisão do TJCE sobre empréstimo por pessoas analfabetas é notícia no meio jurídico. Essa importante decisão unificou o entendimento do judiciário cearense sobre o tema, permitindo uma...

15/02/2021

TJ-CE uniformiza entendimento sobre contratação de empréstimos por pessoas analfabetas

TJ-CE uniformiza entendimento sobre contratação de empréstimos por pessoas analfabetas. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) julgou, por...

15/02/2021