PEC nº 39/2021 – mudanças nos recursos especiais
A Câmara dos Deputados aprovou em 13/07/2022 o texto final da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021 (“PEC da Relevância”). Apresentada em 08/11/2021 pelo Senado Federal, a PEC atualmente se encontra pendente de promulgação.
A PEC altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal. Com isso, institui um filtro de relevância para fins de admissibilidade dos recursos especiais. A admissibilidade do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucionais discutidas no caso. A rejeição, por sua vez, só poderá acontecer pelo voto de 2/3 dos membros do órgão colegiado competente para o julgamento.
Confira abaixo o informativo produzido pelo sócio Wilson Sales Belchior :
Informativo PEC nº 39-2021 – mudanças nos recursos especiais –
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial 1.880.334/SP, mantendo o acórdão que negou o pedido de indenização por...
Tratados pela Justiça Federal da 5ª Região
O TRF-5 instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais abrangendo qualquer operação de tratamento realizada pelas Seções Judiciárias dos estados e pelo próprio Tribunal. O...
