Em síntese, a inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à figura do “juiz das garantias” diz respeito ao magistrado designado.
O Ministro Luiz Fux, na decisão em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF, suspendeu, por tempo indeterminado, a eficácia da implementação do “juiz das...
A Corte de Contas, por sua vez, sustentou ofensa à competência constitucional da instituição, concretizada pela decisão que julgou ilegal o acórdão
Na Medida Cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5.341, reafirmou-se o entendimento do STF, segundo o qual os atos de Tribunais de Contas se sujeitam a...
A Resolução estipula R$ 800,00 enquanto o valor mínimo a ser submetido a essa forma de pagamento referente às custas processuais, limitando-se o parcelamento em quatro prestações.
Atualmente, se tornou relevante a reflexão sobre como as novas tecnologias podem impactar o Poder Judiciário, na perspectiva de aprimorar institucionalmente os sistemas de justiça, reduzindo...
Acórdão Processo - 3044477-60.2012.8.15.2001
Em dezembro de 2018 fora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça decisão no julgamento do REsp1.578.553/SP, na qual fixou-se precedente em Direito Bancário pela legalidade da cláusula contratual que prevê a...
O acórdão do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última semana o Recurso Especial nº. 1.729.110/CE, envolvendo a inversão do ônus da prova em relações...
