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STF decide que privatização de estatais independe de autorização por lei específica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a ADI 6241/DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a ADI 6241/DF na parte conhecida, conforme o voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, vencidos...