Advocacia nos Tribunais Superiores

STF declara inconstitucional norma estadual que suspendia pagamentos em contratos de crédito consignado

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020 O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020, do...

15/02/2021

Entra em vigor lei sobre assinaturas eletrônicas em interações com o Poder Público

Lei nº 14.063/2020 No final de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.063/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 983/2020. A lei...

15/02/2021

Projeto de Lei apresentado no Senado propõe arbitragem especial tributária

No dia 03 de setembro de 2020 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.468/2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, propondo...

15/02/2021

REFORMA ADMINISTRATIVA É APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 Na primeira semana de setembro de 2020, o Poder Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

15/02/2021

CNJ RECOMENDA PADRONIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei nº 11.101/2005 fixa, entre outros, o dever de o administrador judicial apresentar ao juízo competente relatórios diversos. Entre estes, destacam-se na recuperação judicial, relatórios...

15/02/2021