Contratos

TJ-RJ revoga decisão que reduziu aluguel de lojista em Shopping Center

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, revogou decisão liminar que reduziu o valor do aluguel de...

STJ define percentual de retenção em contrato de compra e venda de imóvel encerrado por culpa do comprador

Julgamento do Recurso Especial nº 1.820.330/SP A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.330/SP decidiu que nos contratos...

STJ decide que renúncia tácita de cláusula arbitral impede a sua alegação em conflito sobre o mesmo contrato

O caso concreto diz respeito a discussão em ação monitória acerca da renúncia tácita à convenção de arbitragem. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

STF declara inconstitucional norma estadual que suspendia pagamentos em contratos de crédito consignado

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do...