Contratos

STF declara inconstitucional norma estadual que suspendia pagamentos em contratos de crédito consignado

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020 O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020, do...

STJ decide pela possibilidade de incluir honorários contratuais na execução de contrato de locação em shopping center

Recurso Especial nº 1.644.890/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº...

Projeto de Lei 1.179

Como tempos inusitados requerem medidas atípicas

COVID-19, Lockdown e a Beira do Colapso Econômico São de diversas ordens as preocupações que assolam, atualmente, grande parte da sociedade não só brasileira, mas também mundial durante...