Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade impugnando dispositivos da referida MP.
A Medida Provisória nº 954, publicada na última sexta-feira, 17/04/2020, trata da disponibilização, em meio eletrônico, pelas empresas de telecomunicação ao IBGE de dados de pessoas...
No Brasil, a expressiva quantidade de dados jurídicos disponíveis em acesso público cria terreno fértil para o surgimento de inovações. Encerra-se o primeiro eixo temático de...
Essa realidade aumenta a importância quanto ao debate regulatório das soluções de IA aplicadas ao Poder Judiciário. No cenário internacional é perceptível a existência de sistemas...
Por isso, uma das discussões nas pesquisas sobre IA e direito é a proposta de uma diretriz que informe adequadamente os jurisdicionados acerca da utilização dessa tecnologia no seu caso.
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), criada em 2002, possui o objetivo de aprimorar a eficiência e o funcionamento do Poder Judiciário nos...
Sublinhe-se no PL nº 21/2020 outros elementos relevantes, como, por exemplo, o alcance das definições de “agentes de IA” e “partes interessadas”.
Na Câmara dos Deputados (Projetos de Lei nº 21/2020 e 240/2020) e no Senado Federal (Projetos de Lei nº 5051/2019 e 5691/2019) tramitam propostas de normas...
