Direito Digital

MP do compartilhamento de dados é objeto de controvérsia

[:en]This week, the Federal Supreme Court received four Direct Actions of Unconstitutionality challenging the provisions of that MP.[:pt]Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade impugnando dispositivos da referida MP.[:]

A Medida Provisória nº 954, publicada na última sexta-feira, 17/04/2020, trata da disponibilização, em meio eletrônico, pelas empresas de telecomunicação ao IBGE de dados de pessoas...

Desafios da Inteligência Artificial, a busca por equilíbrio

No Brasil, a expressiva quantidade de dados jurídicos disponíveis em acesso público cria terreno fértil para o surgimento de inovações. Encerra-se o primeiro eixo temático de...

Recomendações para o uso de IA no Judiciário (Parte II)

Essa realidade aumenta a importância quanto ao debate regulatório das soluções de IA aplicadas ao Poder Judiciário. No cenário internacional é perceptível a existência de sistemas...

Recomendações para o uso de IA no Judiciário (Parte I)

[:en]For this reason, one of the discussions in research on AI and law is the proposal for a guideline that adequately informs the jurisdictions about the use of this technology in their case.[:pt]Por isso, uma das discussões nas pesquisas sobre IA e direito é a proposta de uma diretriz que informe adequadamente os jurisdicionados acerca da utilização dessa tecnologia no seu caso.[:]

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), criada em 2002, possui o objetivo de aprimorar a eficiência e o funcionamento do Poder Judiciário nos...

Propostas legislativas brasileiras para Inteligência Artificial

[:en]In PL 21/2020, other relevant elements should be stressed, such as, for example, the scope of the definitions of “AI agents” and “interested parties”.[:pt]Sublinhe-se no PL nº 21/2020 outros elementos relevantes, como, por exemplo, o alcance das definições de “agentes de IA” e “partes interessadas”.[:]

Na Câmara dos Deputados (Projetos de Lei nº 21/2020 e 240/2020) e no Senado Federal (Projetos de Lei nº 5051/2019 e 5691/2019) tramitam propostas de normas...