Projeto de Lei apresentado no Senado propõe arbitragem especial tributária
No dia 03 de setembro de 2020 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.468/2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, propondo...
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 Na primeira semana de setembro de 2020, o Poder Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
Publicada a Portaria nº 4.255 da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) com alterações na Portaria/RFB nº 2.189/2017. No Diário Oficial da União de 01 de...
A Lei nº 11.101/2005 fixa, entre outros, o dever de o administrador judicial apresentar ao juízo competente relatórios diversos. Entre estes, destacam-se na recuperação judicial, relatórios...
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485, vinculado ao Tema 985 Na sessão virtual do dia 31 de agosto de 2020, o plenário do STF, por maioria,...