RMS Advogados ×

RMS Notícias

MP das dívidas tributárias facilita acordos, mas mantém desamparo a pequenas empresas, dizem advogados

Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto

A Medida Provisória (MP) 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União, pode acelerar acordos e a recuperação fiscal de empresas, mas ainda...

12/02/2021