Decisão do TJ-SP entende que aplicativo de carona solidária não se caracteriza como transporte público intermunicipal
[:en]In the specific case, a bus company filed an appeal in the face of a sentence that dismissed the common rite action filed against a legal entity that has a joint ride application.[:pt]No caso concreto, uma empresa de ônibus interpôs apelação em face de sentença que julgou improcedente a ação de rito comum ajuizada contra uma pessoa jurídica que detém aplicativo de carona solidária.[:]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no julgamento da Apelação 1044455-44.2018.8.26.0053 fixou entendimento de que o serviço de...