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Declarando a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.336/2013, do Estado do Piauí O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, nos termos do voto da relatora, Ministra...

OEA divulga relatório com recomendações sobre segurança cibernética no Brasil

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OAB mantém posicionamento de reserva à prestação de serviços jurídicos por estrangeiros

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Poder Executivo apresenta marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

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Determinada com base na LGPD a suspensão de anúncio de comercialização de bancos de dados

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