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OAB mantém posicionamento de reserva à prestação de serviços jurídicos por estrangeiros

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) rejeitou à unanimidade a solicitação do Ministério das Relações Exteriores relativamente à possibilidade de liberação da atuação de escritórios e...

Poder Executivo apresenta marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Projeto de Lei Complementar (PLP nº 249/2020)

O Poder Executivo apresentou ao Congresso Projeto de Lei Complementar (PLP nº 249/2020), em 20/10/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador....

Determinada com base na LGPD a suspensão de anúncio de comercialização de bancos de dados

Decisão da 17ª Vara Cível de Brasília no processo nº 0733785-39.2020.8.07.0001, apoiada na LGPD Decisão da 17ª Vara Cível de Brasília no processo nº 0733785-39.2020.8.07.0001, apoiada...

STJ reconhece direito do advogado a honorários em causa que atuou, mas não participou de acordo

Recurso Especial nº 1.851.329/RJ A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.851.329/RJ, reconheceu o direito autônomo do advogado ao recebimento dos honorários...

TST decide sobre pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante

Com relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista 425-24.2018.5.12.0006, de relatoria do...