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STJ reconhece direito do advogado a honorários em causa que atuou, mas não participou de acordo

Recurso Especial nº 1.851.329/RJ A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.851.329/RJ, reconheceu o direito autônomo do advogado ao recebimento dos honorários...

15/02/2021

TST decide sobre pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante

Com relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista 425-24.2018.5.12.0006, de relatoria do...

15/02/2021

TJ-SP reconhece concorrência desleal em uso de links patrocinados com marca de terceiro

O núcleo da controvérsia do Processo nº 1016104-20.2018.8.26.0196 consistiu em saber se o uso de termo de pesquisa correspondente a elemento nominativo de marca licenciada a...

15/02/2021

Apresentada primeira Ação Civil Pública com base na LGPD

Noticiou-se o protocolo da primeira Ação Civil Pública (ACP), pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), apoiada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),...

15/02/2021

TJ-SP reconhece a validade de negociação sobre honorários advocatícios em aplicativo de mensagens

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no julgamento da Apelação Cível nº 1112009-49.2018.8.26.0100 decidiu pela validade de negociação...

15/02/2021