Câmara dos Deputados adia entrada em vigor da LGPD para 31/12/2020
Em 25 de agosto de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final da supracitada MP, segundo a qual a LGPD iniciará sua vigência em...
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A decisão apoiou-se nas garantias fundamentais do recém-nascido, previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente A 2ª Vara da Família e das...
No dia 19 de agosto de 2020 foi remetido à Câmara dos Deputados o texto do substitutivo aprovado pelo Senado Federal referente ao Projeto de Lei...
Futuro Próximo A indefinição sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contribui para adiar um debate fundamental e urgente. Até o próximo...