O “Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais”, por sua vez, será competente para avaliar e propor padrões de interoperabilidade e de disponibilização...
No Diário Oficial de 18/09/2020 publicou-se a Lei nº 14.058/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 959, marcando o início da vigência da LGPD No...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em agosto de 2020, a Resolução/CVM nº 3/2020, com início de vigência em 1º de setembro de 2020 A...
Em 25 de agosto de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final da supracitada MP, segundo a qual a LGPD iniciará sua vigência em...
A decisão apoiou-se nas garantias fundamentais do recém-nascido, previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente A 2ª Vara da Família e das...
