RMS Notícias

Termina conflito sobre abuso de direito de ação quando ocorre invasão de direito alheio

Recurso Extraordinário nº 1.264.444/GO O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.264.444/GO no STF pôs fim a um conflito iniciado em 2005, quando deferiu-se liminar...

Decisão no CNJ reafirma a indispensabilidade da advocacia em questões de direito de família

No Pedido de Providências nº 0006263-14.2019.2.00.000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, relatado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, a respeito da divulgação de campanha...

STJ decide que citação postal para pessoa física recebida por terceiro não comprova conhecimento do processo

Julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação de pessoa física pelos Correios acontece...

Debate regulatório sobre novas tecnologias e serviços jurídicos

Exercer, pois, juízo de ponderação acerca de uma fixação negociada dos limites éticos e normativos do aproveitamento de soluções e ferramentas pela advocacia é uma urgência.

Recentemente, voltou-se a discutir na mídia nacional a fiscalização pelo Conselho Federal da OAB de startups e sites que pretendem aproximar clientes e advogados, oferecer algum...

STF declara inconstitucional norma estadual que suspendia pagamentos em contratos de crédito consignado

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do...