Advocacia nos Tribunais Superiores

Termina conflito sobre abuso de direito de ação quando ocorre invasão de direito alheio

Recurso Extraordinário nº 1.264.444/GO O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.264.444/GO no STF pôs fim a um conflito iniciado em 2005, quando deferiu-se liminar...

Decisão no CNJ reafirma a indispensabilidade da advocacia em questões de direito de família

No Pedido de Providências nº 0006263-14.2019.2.00.000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, relatado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, a respeito da divulgação de campanha...

STJ decide que citação postal para pessoa física recebida por terceiro não comprova conhecimento do processo

Julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação de pessoa física pelos Correios acontece...

STF declara inconstitucional norma estadual que suspendia pagamentos em contratos de crédito consignado

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do...

Decisão do STJ afasta multa processual por interposição de agravo interno

Decisão do STJ afasta multa processual por interposição de agravo interno

Agravo em Recurso Especial nº 1.637.397/RS O Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, no Agravo em Recurso Especial nº 1.637.397/RS, conheceu...